Prefeitura fortalece estrutura de controle interno e valoriza quadros técnicos da Controladoria Geral do Município de São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (1), projeto de lei que propõe um conjunto de medidas para fortalecer a capacidade institucional da Controladoria Geral do Município (CGM-SP), valorizar seus quadros técnicos e aprimorar a estrutura de governança, integridade e controle interno da Administração Municipal. 

A proposta da Prefeitura considera a dimensão e a complexidade da Administração Pública da cidade de São Paulo e a necessidade de fortalecer as estruturas responsáveis pela prevenção e pelo combate à corrupção, promoção da integridade, transparência e controle da aplicação dos recursos públicos.

“O almejado fortalecimento do controle interno, contudo, pressupõe igualmente o fortalecimento dos quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município”, diz o texto de justificativa do Projeto de Lei, que completa: 

“A proposta visa contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo.”    

O texto do projeto atualiza regras da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), revisa a tabela de subsídios da categoria, reajusta a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria (GEP) e cria gratificação para servidores que atuam como comissários em procedimentos conduzidos pela CGM.

Entre as principais mudanças está a revisão da tabela de subsídios da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno. A proposta estabelece valores que vão de R$ 21.527,50, no primeiro nível da carreira, a R$ 38.751,90, no último. Os valores apresentados na tabela ainda não contemplam uma das parcelas previstas na revisão remuneratória estabelecida pela Lei nº 18.463, de 2026.

A medida busca restabelecer a competitividade remuneratória da carreira e enfrentar a evasão de profissionais, criando melhores condições para atrair e reter servidores qualificados. O objetivo é preservar na Administração Municipal o conhecimento técnico e a experiência acumulados, considerados essenciais para a continuidade e o aprimoramento das atividades de controle interno.

“A proposta fortalece a estrutura permanente de controle interno da Prefeitura, valoriza servidores que exercem funções altamente especializadas e cria condições para que a CGM possa atuar de maneira cada vez mais próxima dos órgãos e entidades municipais. É um avanço institucional que amplia nossa capacidade de prevenção, fiscalização e responsabilização e contribui para uma gestão pública mais íntegra e eficiente”, afirma o controlador geral do Município, Daniel Falcão.

Gratificação de servidores da CGM
O Projeto de Lei também atualiza a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria (GEP). A proposta enviada à Câmara prevê o valor de R$ 1.998,73 mensais.

A gratificação será destinada aos servidores públicos dos quadros de pessoal da Prefeitura, efetivos, admitidos ou contratados nos termos da legislação municipal, lotados na Controladoria Geral do Município e em exercício em unidades da Administração Direta.

A atualização integra as medidas destinadas ao fortalecimento dos quadros técnicos responsáveis pelo planejamento, pela coordenação e pela execução das atividades de controle interno do Município.

Outra medida prevista é a concessão de gratificação aos servidores da CGM formalmente designados como comissários de Comissões Processantes Permanentes e de Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica.

O valor previsto é de R$ 762,74, com reajuste pelos mesmos índices aplicados à revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais. O pagamento será devido enquanto durar a designação do servidor para a função.

A medida reconhece a responsabilidade e a relevância das atividades desempenhadas pelos comissários, fundamentais para a condução adequada e tempestiva dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas.

A gratificação tem como referência mecanismo semelhante já previsto na legislação municipal para os integrantes das Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.

O benefício não terá caráter permanente nem será incorporado aos vencimentos. Também não poderá ser recebido de forma cumulativa, mesmo que o servidor seja designado para atuar em mais de uma comissão.

O projeto ainda atualiza a relação de parcelas compatíveis com o regime de remuneração por subsídio dos Auditores Municipais de Controle Interno.

Com o conjunto de medidas, a proposta busca fortalecer a capacidade institucional da CGM-SP e assegurar melhores condições para o desempenho das atividades de controle interno e correição no Município.