Subprefeitura Casa Verde
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,
entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação
à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação. Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e
imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não
utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o. As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos,
Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
Processo SEI 6033.2025/0001951-2
Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 90002/SUB-CV/2025
Contratada - STEIN INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 17.861.752/0001-40
Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL-MATA CILIAR PISCINÃO GUARAU E AREA DE LAZER - LOCALIZADA NA AV. GENERAL PENHA BRASIL, ALTURA DO N^IOIZ - VILA NOVA CACHOEIRINHA, 02673-000, SÃO PAULO
Data da Assinatura - 08/julho/2025
Data da publicação: 08/07/2025
Vigência - de 08/07/2025 até 05/10/2025.
Valor - R$ 1.048.499,48
Processo SEI 6033.2024/0000685-0
Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato nº 027/SUB-CV/AJ/2024
Contratada - FRIG ENGENHARIA LTDA, CNPJ 32.402.456/0001-74
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Revitalização de área municipal com construção de escada para passeio e escada hidráulica, localizada na rua Gervásio Leite Rebelo, 1086 x Dario Vilares Barbosa, 637 - Jd. Peri
Data da assinatura: 11/06/2025
Data da publicação: 16/06/2025
Vigência: de 12/06/2025 a 09/09/2025
Valor: : R$ 460.437,52
SEI 6033.2025/0001004-3
Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000004/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
em fase de homologação
SEI 6033.2025/0000085-4
TERMO DE CONTRATO Nº 002/SUB-CV/AJ/2025Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000003/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico
Licitante vencedor MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO S.A CNPJ 57.646.374/0001-04
Data da assinatura: 13/06/2025
Data da publicação:16/06/2025
Vigência: de 16/06/2025 a 15/06/2027
Valor: R$ 4.511.993,76
SEI 6033.2023/0003338-4
TERMO DE CONTRATO Nr OO1/SUB-CV/AJ/2025
Contratada - APENG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 30.037.029/0001-09
Modalidade da Contratação: Concorrência - Eletrônica
Objeto: Readequação e ampliação do sistema de captação de águas pluviais na rua Dr. Rodolfo Mayer X Jornalista Octávio Ribeiro Pena Branca X Koshum Takara
Data da assinatura: 05/05/2025
Data da publicação: 8/05/2025
Vigência: de 08/05/2025 a 03/11/2025
Valor: R$ 4.873.380,92
PROCESSO SEI : 6033.2024/001528-0
Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 90006/SUB-CV/2024
CONTRATADA: GFS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 25.002.923/0001-03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA FONTE DAS FIGUEIRAS X RUA EDMUNDO KIRMAYR, СEР 02472-010, VILA ROQUE - SÃO PAULO - SP
VALOR : RS 88.245,12
TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO Nº 011/SUB-CV/AJ/2024
TERMO ADITIVO Nº 02/2025 AO CONTRATO Nº 011/SUB-CV/AJ/2024
TERMO ADITIVO Nº 03/2025 AO CONTRATO Nº 011/SUB-CV/AJ/2024
PROCESSO SEI: 6033.2024/0002076-4
CONTRATO N5 019/SUB-CV/AJ/2024
CONTRATADA : M F ENGENHARIA CIVIL LTDA, CNPJ 18.409.431/0001-71
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA READEQUAÇÃO DE QUADRA RECREATIVA EM ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA CONDESSA AMÁLIA MATARAZZO, ALTURA DO NS 420 - JARDIM PERl - SÃO PAULO - SP
TERMO ADITIVO NS 01/2024 AO CONTRATO N9 019/SUB-CV/AJ/2024
Processo SEI PROCESSO: 6033.2024/001530-2
Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato nº 009/SUB-CV/AJ/2024
Contratada : POSTIGO PROJETOS DE ENGENHARIA, CNPJ 19.487.793/0001-43
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA PRAÇA MARIA HELENA, RUA CAROLINA ROQUE - VILA ROQUE - SÃO PAULO
Publicação: 12/11/2024
Vigência: de 14/11/2024 até 11/02/2025.
PROCESSO SEI 6033.2024/0000418-1
TERMO DE CONTRATO N9 016/SUB-CV/AJ/2024
Comprovante de publicação no PNCP
Contratada STEIN INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ: 17.861.752/0001-40
Data da assinatura 12/setembro/2024
Data da Publicação 12/setembro 2024
Vigência de 12 /09/2024 a 11/12/2024
Valor: R$ 623.707,61
TERMO ADITIVO N2 01/2024 AO CONTRATO NS 016/SUB-CV/AJ/2024
TERMO ADITIVO IM9 02/2025 AO CONTRATO 016/SUB-CV/AJ/2024
SEI 6033.2024/0002180-9
Aditivo e Prazo ao Termo de Contrato nº 18/SUB-CV/AJ/2024 - 01/2025
Contratada - DBL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 13.769.871/0001-16
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VIELA 29 - R. TRÊS FRONTEIRAS ALTURA DO N^ 370 - JARDIM PERI - SÃO PAULO - SP
Data da assinatura: 02/janeiro/2025
Data da publicação: 09/01/2025
Vigência: 07/01/2025 até 06/04/2025
Valor: : R$ 327,345,72