EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o 20 estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. 

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Programa de Metas 

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração, sendo uma ferramenta de análise de desempenho, de monitoramento de ações, de fiscalização e de transparência. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página: Programa de Metas 2025-2028.

Metas vinculadas a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 93 - Criar o Programa de Requalificação de Equipamentos Culturais “SP+Cultura – Requalifica” e revitalizar 25 espaços culturais, para que sejam mais adequados às atividades desenvolvidas e confortáveis para o público (SMC).

Meta 94 - Abrir 2 novas unidades da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA), ampliando o acesso à formação cultural de qualidade para crianças e adolescentes e fortalecendo o surgimento de vocações (SMC).

Meta 95 - Inaugurar o Memorial dos Aflitos, em honra ao legado da população negra escravizada na cidade e para a promoção de uma cultura antirracista (SMC).

Meta 100 - Viabilizar um centro de economia criativa na Casa das Retortas, com foco nas indústrias da moda, gastronomia e madeira (SMC e SP Urbanismo).

Meta 101 - Abrir 5 novos equipamentos de economia criativa voltados especialmente aos jovens das periferias (SMC e SMDET).

Meta 110 - Criar o City Pass, cartão de venda combinada de atrativos e experiências, para o crescimento do turismo integrado na cidade (SMTUR, SMC e SMDET).

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030.

Acesse aqui o Plano de Ação da Agenda 2030 vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Metas vinculadas a Controladoria Geral do Município no Plano de Ação da Agenda 2030:

META 11.4: Fortalecer as iniciativas para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural do Município de São Paulo, por meio de ações de identificação, proteção e valorização.

META 16.2: Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência.

Plano Municipal de Cultura - PMC

O Plano Municipal de Cultura, conforme Decreto Nº 57.484/2016, é um instrumento de planejamento das políticas culturais do município. Busca promover o pleno exercício da cidadania cultural e dos direitos culturais, estabelecendo mecanismos de gestão democrática e colaborativa com os demais entes federados e a sociedade civil.

+ Plano Municipal de Cultura

MANUAIS E RELATÓRIOS

• Manual de Parcerias - 2021
• Relatório de Gestão - 2023
• Relatório de Gestão - 2022
• Relatório de Gestão - 2021
• Relatório de Gestão - 2020
• Relatório de Gestão - 2014
• Relatório de Gestão - 2013
• Relatório de Gestão - 2005 - 2008
• Balanço "Em Cartaz" - 2013 - 2016
• Balanço "Em Cartaz" - 2009 - 2012