Legislação - Direitos Humanos e Cidadania - Prefeitura

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação

Leis e Regimento Interno referentes do Conselho

Terça-feira, 13 de Maio de 2025 | Horário: 15:34

Leis Municipais

Lei que cria o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina

Decretos

Decreto que regulamenta a Lei do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina

Portarias e Regimentos

Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina