Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
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Contrato: 01/SUB-EM/2026
Empresa : ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Objeto: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6)
Período: 10/03/2026 a 09/03/2027
Data da Assinatura: 10/03/2026
Vigência: 10/03/2026 a 09/03/2027
Processo SEI nº: 6036.2026/0000110-7
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Valor: R$ 42.620,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte reais)
Contrato: 02/SUB-EM/2026
Empresa : Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda
Objeto: Prestação de serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para o(a) Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Período: 23/02/2026 a 22/02/2027
Data da Assinatura: 20/02/2026
Vigência: 23/02/2026 a 22/02/2027
Processo SEI nº: 6036.2025/0001954-3
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO: 90007/2025-COBES
Valor: R$ 2.893,80 (dois mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos)
Contrato: 03/SUB-EM/2026
Empresa : FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Objeto: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 8).
Período: 08/04/2026 à 07/04/2027
Data da Assinatura: 08/04/2026
Vigência: 08/04/2026 à 07/04/2027
Processo SEI nº: 6036.2026/0000136-0
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Valor: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais)
Contrato: 04/SUB-EM/2026
Empresa : TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PADRÃO, DEVIDAMENTE MONTADO E COM MÃO DE OBRA INCLUSA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXPEDIENTE E ALOCAÇÃO DOS SERVIDORES DAS UNIDADES ADQUIRENTES, CUJAS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ENCONTRAM-SE DESCRITAS NO ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024-COBES.
Período: 16/03/2026 à 15/03/2027
Data da Assinatura: 16/03/2026
Vigência: 16/03/2026 à 15/03/2027
Processo SEI nº: 6036.2026/0000224-3
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 90001/2024-COBES
Valor: R$ 2.237,90 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e noventa centavos)
Contrato: 05/SUB-EM/2026.
Empresa : LIGA Indústria e Comércio de Material Para Construção LTDA.
Objeto: Registro de preços para o fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II - E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo.
Período: 31/03/2026 a 31/12/2026
Data da Assinatura: 31/03/2026
Vigência: 31/03/2026 a 31/12/2026
Processo SEI nº: 6036.2026/0000396-7
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/SM SUB/COGEL/2025
Valor: R$ 52.608,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e oito reais)
Contrato: 06/SUB-EM/2026
Empresa : FOX CONSTRUÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Fornecimento de Boca de lobo Modalidade de Licitação
Período: 15/04 a 31/12/2026
Data da Assinatura: 15/04/2026
Vigência: 15/04 a 31/12/2026
Processo SEI nº: 6036.2025/0001093-7
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/SM SUB/COGEL/2024
Valor: R$ 56.517,12 (cinquenta e seis mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos)
Contrato: 07/SUB-EM/2026
Empresa : AFM COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Objeto: Fornecimento de Pedra Britada limpa nº 01.
Período: 08/04 a 31/12/2026
Data da Assinatura: 08/04/2026
Vigência: 08/04 a 31/12/2026
Processo SEI nº: 6012.2023/0005552-9
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/SM SUB/COGEL/2024
Valor: R$ 24.562,00 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais)
Contrato: 08/SUB-EM/2026
Empresa : Liga Indústria e Comércio de Material
Objeto: Registro de preços para o fornecimento de guias de concreto, dos tipos reta, curva e chapéu à Prefeitura do Município de São Paulo.
Período: 13/04/2026 à 31/12/2026
Data da Assinatura: 13/04/2026
Vigência: 13/04/2026 à 31/12/2026
Processo SEI nº: 6012.2023/0006267-3
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/SM SUB/COGEL/2024
Valor: R$ 98.332,66 (noventa e oito mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos)
Contratos e Convênios anteriores