Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
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Contrato: N° 001/SUB-EM/2025
Empresa: D3 FACILITYS LTDA
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA DE MÉDIO E PEQUENO VOLUME, MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEMINOVOS (ATÉ 3 ANOS), COM CONDUTOR, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E CELULAR CORPORATIVO PARA O CONDUTOR.
Período: 30 (trinta) meses
Data da Assinatura: 26/03/2025
Vigência: 26/03/2025 a 24/09/2027
Processo SEI nº 6036.2025/0000098-2
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N.90001/SUB-EM/2025
Valor: R$ 1.799.685,60
Contrato: N° 002/SUB-EM/2025
Empresa: ALAR PRIME TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Objeto: Prestação de Serviços de Recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, nos locais especificados no Termo de Referência.
Período: 30 (trinta) meses
Data da Assinatura: 20/05/2025
Vigência: 20/05/2025 à 19/10/2027
Processo SEI nº 6036.2024/0000646-6
Modalidade: Pregão eletrônico n° 90005/SUB-EM/2024.
Valor: R$ 221.992,80
Contrato: nº 003/SUB-EM/2025
Empresa: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência
Período: 12 (doze) meses
Data da Assinatura: 05/08/2025
Vigência: 07/08/2025 à 06/08/2026
Processo SEI nº 6036.2025/0000655-7
Modalidade: Inexigibilidade
Link
Valor: R$ 10.910,00
Contrato: 004/SUB-EM/2025.
Empresa: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO, POR MEIO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO, E A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Período: 30 (trinta) meses
Data da Assinatura: 21/07/2025.
Vigência: a partir de 21/07/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0000525-9
Modalidade: Pregão nº 90002/SUB-EM/2025.
Valor: R$ 101.915,10
Contrato: 005/SUB-EM/2025
Empresa: AFM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Fornecimento de Pedras Britadas nº 01, à Prefeitura de São Paulo, conforme especificações da NBR 7211 da ABNT.
Período: 4 (quatro) meses
Data da Assinatura: 4/08/2025
Vigência: 04/08/2025 à 31/12/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0001366-9
Modalidade:
Valor: R$ 24.675,00
Contrato: 006/SUB-EM/2025
Empresa: LIGA Indústria e Comércio de Material Para Construção LTDA.
Objeto: Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32
Período: 4 (quatro) meses
Data da Assinatura: 26/08/2025
Vigência: 26/08/2025 a 31/12/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0001358-8
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/SMSUB/COGEL/2023
Valor: R$ 56.140,08
Contrato: 007/SUB-EM/2025
Empresa: ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUAL DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS, ATRAVÉS DE 02 (DUAS) EQUIPES - NAS ÁREAS GEOGRÁFICAS DA SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO
Período: 6 (seis) meses
Data da Assinatura: 15/08/2025
Vigência: a partir de 15/08/2025
Processo SEI nº 6036.2024/0001556-2
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/SUB-EM/2025
Valor: R$ 1.920.000,00
Contrato: 008/SUB-EM/2025
Empresa: LIGA Indústria e Comércio de Material Para Construção LTDA.
Objeto: GUIAS DE CONCRETO, DO TIPO RETA
Período: 5 (cinco) meses
Data da Assinatura: 28/08/2025
Vigência: 28/08/2025 a 31/12/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0001357-0
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/SMSUB/COGEL/2024
Valor: R$ 35.796,00
Contrato: 009/SUB-EM/2025.
Empresa: MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Objeto: Fornecimento de Areia Média Lavada à Prefeitura do Município de São Paulo.
Período: 04 (quatro) meses
Data da Assinatura: 12/09/2025
Vigência: 12/09/2025 a 31/12/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0001352-9
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/SMSUB/COGEL/2023
Valor: R$ 53.827,20
Contrato: 010/SUB-EM/2025
Empresa: MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES E MANEJO ARBÓREO
Período: 12 (doze) meses
Data da Assinatura: 16/09/2025
Vigência: a partir de 16/09/2025
Processo SEI nº 6036.2025/0001663-3
Modalidade:
Valor: R$ 4.933.136,52
Contratos e Convênios anteriores