Secretaria Municipal da Fazenda
Certificado de Declaração do ISS da Construção Civil | Atenção para aviso
A Secretaria Municipal da Fazenda (SF) não atua mais no sistema NAP.
Dessa forma, dúvidas, solicitações e demandas relacionadas à liberação do Certificado de Conclusão (Habite-se) deverão ser direcionadas à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).
A Secretaria Municipal da Fazenda (SF) permanece responsável pela Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) e pela emissão do Certificado de Declaração do ISS da Construção Civil.
Acesse o Sistema NOVO da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), para fazer sua declaração, a partir de 08/12/2025, e obter o Certificado de Declaração.
Acesse o Sistema ANTIGO somente para Consulta e Impressão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), relativo à obra especificada.
Confirme a autenticidade do Certificado de Quitação do ISS emitidos após 03/09/2012 , o qual comprova que não há débito do imposto relativo à obra especificada e é emitido para efeitos de Auto de Conclusão e Auto de Regularização - Sistema Antigo.
Acesse online o Manual do Usuário para efetuar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), requisito para a obtenção do Certificado de Declaração do ISS da Construção Civil.
Veja o que é preciso para obter o Certificado de Declaração do ISS da Construção Civil, saiba como efetuar a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) e esclareça outras dúvidas sobre o assunto.
Confira Portarias, Leis, Decretos e Instruções Normativas aqui.
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