Secretaria Municipal da Fazenda
Cadastro de Obras de Construção Civil - Legislação
Legislação
Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2026 | Horário: 11:30
- Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
- Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012;
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº24, de 10 de novembro de 2016.
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