Secretaria Municipal de Habitação
Legislação
LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 | Horário: 13:31
LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO. Quadro nº 03, anexo à Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. Classificação das vias da Rede Viária Estrutural. (Alterado)
Acrescenta Quadro 3A e 3B ao Quadro 3 do PDE, integrante da Parte I, pelo art. 4º da LM 13.885/04
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