Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), lançou em 2019 o Programa “Tô Legal”, uma iniciativa que tem como objetivo facilitar a regularização das atividades comerciais exercidas em vias e logradouros públicos. O programa busca garantir segurança jurídica e ordenamento urbano, ao mesmo tempo em que promove geração de renda e oportunidades para os empreendedores da cidade.

Desde sua implantação, o programa já ultrapassou a marca de 100 mil autorizações e Termos de Permissão de Uso (TPUs) emitidos em toda a capital, contribuindo para o ordenamento do espaço público e para o fortalecimento da economia local. Somente em 2025, foram registradas mais de 12 mil novas solicitações de comerciantes interessados em atuar de forma regularizada.

O processo é totalmente digital e pode ser realizado pelo site tolegal.prefeitura.sp.gov.br. No portal, o interessado escolhe o local de atuação, preenche seus dados e emite o boleto do preço público diário — cujo valor varia conforme a região da cidade, o tamanho do equipamento utilizado e o tipo de produto comercializado. A autorização tem validade de até 90 dias, podendo ser renovada de acordo com a disponibilidade do espaço.

Entre as principais atividades autorizadas estão a venda de alimentos prontos, produtos artesanais, itens de conveniência, utilidades domésticas e serviços rápidos, sempre em conformidade com as normas de higiene, segurança e ocupação do espaço público.

A Subprefeitura do Ipiranga mantém uma equipe dedicada à orientação dos interessados e à fiscalização dos pontos de comércio, reforçando o compromisso da administração regional com a organização do território e o incentivo ao empreendedorismo responsável.

A iniciativa visa conciliar o direito ao trabalho com a preservação do uso adequado dos espaços públicos, contribuindo para uma cidade mais inclusiva, ordenada e sustentável.