Prefeitura de São Paulo

Caso o imóvel tenha sido danificado por uma enchente, o munícipe tem o direito de pedir a isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Um direito garantido pela Lei 14.493 de 2007. O benefício fiscal está limitado a R$20 mil do imposto devido, por imóvel e por exercício, e será concedido no exercício seguinte ao da ocorrência do alagamento ou enchente.

Conforme Decreto Municipal nº 48.767/2007, terá direito à isenção ou remissão do IPTU o contribuinte que sofreu danos físicos no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos. Logo, é importante que a pessoa lesada tire fotos dos danos e prejuízos para facilitar o laudo.

Para solicitar a remissão, preencha o seguinte formulário e reúna todos os documentos necessários descritos no formulário. Após, envie os arquivos para a nossa Supervisão de Habitação pelo e-mail ronaldorgsilva@prefeitura.sp.gov.br. O Supervisor responderá em breve.

Se o seu pedido for deferido, para acompanhar a restituição do valor, acesse www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e faça login com a sua Senha WEB e CPF ou entre com gov.br ou via Certificado ICP-Brasil. Clique em “Solicitar restituição/devolução", depois em “Ordem Pagamento” ou “Conta Corrente”. Insira os dados solicitados e confirme a seleção.

Clique aqui e baixe o formulário de solicitação.