Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), atualizou para o ano de 2026 o Cadastro de Valor de Terreno utilizado no cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, conforme previsto no Quadro 14 do Plano Diretor Estratégico (PDE). Os valores nominais, expressos em reais por metro quadrado e definidos para cada face de quadra da cidade, já estão disponíveis para acesso. 

A medida foi formalizada pelo Decreto nº 64.884/2025 e pela Portaria SMUL/G nº 8/2026. A atualização anual do cadastro é uma exigência do Plano Diretor e deve ocorrer sempre no ano anterior à aplicação da cobrança. Para 2026, o índice de atualização adotado foi de 7,18%. 

A Outorga Onerosa consiste em uma contrapartida financeira paga ao Município quando o interessado deseja construir acima do coeficiente básico definido pela legislação urbanística. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). 

De acordo com o Plano Diretor, ao menos 40% dos valores do FUNDURB devem ser aplicados em projetos e na produção de Habitação de Interesse Social (HIS). Além disso, no mínimo 30% dos recursos devem ser destinados à implantação e melhoria de vias estruturais e dos sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres. Os valores também podem ser utilizados para a criação e qualificação de espaços públicos, ampliação de áreas verdes e preservação do patrimônio histórico da cidade. 

Além disso, no que se refere ao artigo 127 do Plano Diretor Estratégico, que trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) com doação de terreno, o valor de referência aplicado ao fator de incentivo para a implantação de parques municipais foi atualizado para R$ 2.352,06 por metro quadrado. A TDC permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de um imóvel para outro, mediante ou não a doação de terreno ao Município, viabilizando, além da implantação de parques previstos no PDE, outras estratégias importantes para a política urbana.

Legislação 

Decreto nº 64.884/2025 – Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 

Portaria SMUL/G nº 8, de 2026 – Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023. 

Planilha de Cálculo de Outorga

A SMUL disponibiliza, em seu site oficial, Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa de acordo com a legislação vigente. Na página já é possível utilizar planilha que considera os novos valores. 

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