Subprefeitura M Boi Mirim
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura M'Boi Mirim - Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF - Divisão de Licitações e Contratos <mboimirim@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
2025 - Plano de Contratação Anual (PCA) da Subprefeitura M'Boi Mirim
Lista de Compras Públicas
COMPRAS PUBLICAS 2025
Número do Processo: 6045.2025/0000485-5
Pregão Eletrônico n° 90001/SUB-MB/2025
Licitante Vencedora : Conrear Indústria e Comércio de Materiais e Serviços Gerais para Construção Ltda-EPP., inscrita no CNPJ nº 09.420.074/0001-5
Modalidade: Pregão
Objeto: Aquisição de concreto, pré-misturado a seco, de alta resistência e pega rápida
Data da Publicação: 27/06/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001511-35
Concorrência Eletrônica n° 90.001/SUB-MB/2025
Licitante Vencedora: Construtora Roy Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.898.972/0001-58
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de empresa para realização de obra de readequação de área pública municipal, incluindo serviços técnicos especializados para desenvolvimento de projeto executivo, localizada na Avenida Fim de Semana, 440 - Jardim Casablanca - Cep 05846-270 - São Paulo/SP..
Data da Publicação: 12/08/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000802-8
Concorrência Eletrônica n° 90.002/SUB-MB/2025
Licitante Vencedora: Codal Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.273.747/0001-62
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de readequação de área pública municipal, incluindo serviços técnicos especializados para desenvolvimento de projeto executivo, em praças localizadas nos seguintes endereços: Rua Diego Persone, 52 - CEP 04965-090 - Chácara Sonho - São Paulo/SP; Rua Iglesias, 9 - CEP 04916-020 - Jardim Figueira Grande - São Paulo/SP; Rua Ângelo Salvadore, 170 x Rua Arquiteto Roberto Patrão de Assis - Conjunto Promorar - São Paulo/SP.
Data da Publicação: 19/08/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001504-0
Concorrência Eletrônica n° 90.003/SUB-MB/2025
Licitante Vencedora: DPT Engenharia e Arquitetura Ltda., inscrita no CNPJ nº 34.730.331/0001-07
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização de escadões, incluindo serviços técnicos especializado para desenvolvimento de projeto executivo, localizados nos endereços abaixo relacionados: Rua Benjamim Vill, 133 - Cep 05846-170 - Conjunto Promorar São Luís -São Paulo/SP; Rua da Fortuna, 172 - Cep 04960-210 - Jardim Capela - São Paulo/SP; Rua Maria José de Sousa, 127 - Cep 04917-080 - Jardim Sousa - São Paulo/SP; Rua Miguel Luís Figueira, 48 - Cep 04914-090 - Piraporinha - São Paulo/SP; · Rua Sebastião Dias Fragoso, 278 - CEP 04915-040 – Jardim Figueira Grande - São Paulo/SP.
Data da Publicação: 25/08/2025
Número do Processo: 6045.2025/0002875-4
Concorrência Eletrônica n° 90.004/SUB-MB/2025
Licitante Vencedora: DANG Construtora de Obras Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.264.493/0001-65
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de empresa para a realização de obra de readequação de área pública municipal, incluindo serviços técnicos especializados para desenvolvimento de projeto executivo, localizada entre a Estrada da Baronesa com a Rua Xamborés, Parque do Lago - São Paulo – SP - CEP 04945-015
Data da Publicação: 29/10/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000133-3
Dispensa Eletrônica nº 90001/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: Alessandro Sousa Pinto, CNPJ nº 57.620.907/0001-70; Lutar Distribuidora de Produtos de Limpeza Eireli EPP, CNPJ nº 15.631.315/0001-04; Maria Aparecida Oliveira Santos, CNPJ nº 58.444.930/0001-14; Patrícia Elisabete Hossotani, CNPJ nº 55.696.882/0001- 63 e Pilliar Distribuidora de Produtos, Higiene e Limpeza LTDA, CNPJ nº 42.424.189/0001-90
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene
Data de Publicação: 21/02/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000117-1
Dispensa Eletrônica nº 90002/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: Nicole Moreira Azevedo, CNPJ nº 46.293.794/0001-20
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Copos Práticos Descartáveis
Data de Publicação: 25/02/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001116-9
Dispensa Eletrônica nº 90005/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: 2 VW Comércio, Formação e Desenvolvimento, CNPJ nº 59.452167/0001-3; Maria José Mendonça Costa, CNPJ nº 58.216.225/0001-60 e Vinicius Chaves dos Santos - EPP, CNPJ nº 05.207.424/000145
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Eletrodomésticos
Data de Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001082-0
Dispensa Eletrônica nº 90006/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: Nascimento & Queiroz Gráfica, CNPJ nº 48.139.913/0001-10
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento de Faixas Informativas de Loteamento Irregular
Data de Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000644-0
Dispensa Eletrônica nº 90007/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: Megafer Comércio de Ferro e Aço LTDA-EPP, CNPJ nº 10.602.104/0001-20
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Pregos e Arames
Data de Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000786-2
Dispensa Eletrônica nº 90008/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: GDR Distribuição – ME, CNPJ nº 57.681.839/0001-50
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Tela Tapume de Proteção (Cerquite)
Data de Publicação: 23/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0000720-0
Dispensa Eletrônica nº 90009/SUB-MB/2025
Licitante Vencedor: CSR Comércio de Materiais para Construção LTDA, CNPJ nº 46.014.745/0001-00 e AJR Comércio de Materiais para Construção LTDA – ME , CNPJ nº 27.840.547/0001-51
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Madeiras Diversas
Data de Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001088-0
Despacho Autorizatório - Contratação Direta por Inexigibilidade
Licitante Vencedor: Black MAD Produções LTDA, CNPJ 32.070.959/0001-90
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de Profissional do Setor Artístico -Contratação Artística para Realização da Festa Festival de Outono
Data de Publicação: 28/05/2025
Número do Processo: 6045.2025/0001392-7
Despacho Autorizatório - Contratação Direta por Inexigibilidade
Licitante Vencedor: F7 Produções e Eventos LTDA CNPJ n° 49.963.194/0001-10
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de Profissional do Setor Artístico – Contratação Artística para realização da Festa Junina
Data de Publicação: 28/05/2025