Procuradoria Geral do Município
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”.
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026
Número do processo: 6021.2022/0012958-9
Termo de aditamento Nº 006/PGM/2026 (2º Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 001/PGM/2022)
Contratada: SMART IMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no C.G.C/MF sob o Nº 31.149.079/0001-40.
Modalidade: Dispensa de Licitação (Despacho autorizatório).
Objeto do contrato: Locação de imóvel para instalação do POSTO AVANÇADO DE SERVIÇOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO na cidade de Brasília.
Objeto de aditamento: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 13/04/2024, inclusive.
Data da assinatura: 19/03/2026
Data da publicação: 23/03/2026
Vigência do contrato: 13/04/2026 a 13/04/2028
Valor do contrato: R$48.212,76 (Quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos)
Número do processo: 6021.2025/0007653-7
Termo de apostilamento Nº 001/PGM/2026 ao Contrato N° 22/PGM/2025
Contratante: Procuradoria Geral do Município de São Paulo – CNPJ N° 46.392.072/0001-22
Contratada: ISMAEL XAVIER PINTO – CNPJ Nº: 06.291.854/0001-50
Objeto do contrato: Prestação de serviços de atualização, suporte, manutenção, customização e melhorias no sistema ABCD Automação de Bibliotecas e Centros de Documentação, utilizado pela Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos da PGM/SP, permitindo o cadastro de usuários e acesso, em diferentes níveis de permissão e com segregação de público, por meio de login e senhas individuais, atendidas as demais especificações e descrição dos serviços constantes do Anexo I –Termo de Referência do Edital que precedeu a presente contratação.
Objeto de apostilamento: Alteração da razão social da empresa contratada para “XP TECK INFORMÁTICA LTDA.”, mantido o CNPJ sob nº 06.291.854/0001-50
Data da assinatura: 05/03/2026
Data da publicação: 09/03/2026
Vigência do contrato: 03/12/2025 a 03/12/2026
Número do processo: 6021.2026/0002817-8
Termo de contrato 005/PGM/2026
Contratado: ISABEL CELESTE MONTEIRO DA FONSECA - Inscrita no NIF sob o N° NIF N° 205014***
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto do contrato: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/ 2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pela profissional ISABEL CELESTE MONTEIRO DA FONSECA para a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização "Teoria e Prática do Direito Público Municipal", promovido pela Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM/ESDPM.
Data da assinatura: 23/02/2026
Data da publicação: 25/02/2026
Vigência do contrato: 25/02/2026 a 25/03/2026
Valor total do contrato: R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
Número do processo: 6021.2025/0005264-6
Termo de contrato 004/PGM/2026
Contratado: RENASEB EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILÂNCIA - CNPJ N° 21.156.308/0001-09
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Desarmada, com efetiva cobertura dos postos designados, nas dependências dos prédios sedes dos Departamentos: JUDICIAL, o de DEFESA DO MEIO AMBIENTE e do PATRIMÔNIO e o de DESAPROPRIAÇÕES (JUD/ DEMAP/DESAP), situados na Av. da Liberdade, 103 - Liberdade, o FISCAL (FISC), situado na Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista e o CEJUSC MUNICIPAL, situado na Praça Patriarca, Nº 30 - Centro, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade dos patrimônios nos locais,conforme especificações técnicas e demais condições constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital.
Data da assinatura: 11/02/2026
Data da publicação: 24/02/2026
Vigência do contrato: 26/02/2026 a 25/02/2027
Valor total do contrato: R$ 235.358,88 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
NOTA: Vigência do contrato: Data fixada na Ordem de Início dos serviços - 26/02/2026.
Número do processo: 6021.2025/0037765-0
Termo de contrato 003/PGM/2026
Contratado: ATITUDE SABER E SOLUÇÕES LTDA - CNPJ N° 04.328.924/0001-72
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto do contrato: Prestação dos serviços de atendimento ao público que compreende o desenvolvimento das atividades de orientação, Informação, pesquisa, atendimento e apoio na praça de atendimento do departamento fiscal da procuradoria geral do município, situada na rua Maria Paula, 136 Bela Vista, conforme especificações técnicas, quantitativo e demais condições constantes do anexo i termo de Referência deste edital.
Data da assinatura: 05/02/2026
Data da publicação: 10/02/2026
Vigência do contrato: 17/03/2026 a 16/03/2027
Valor total do contrato: R$659.652,72 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
NOTA: Vigência do contrato - 16º dia útil de 23/02/2026, conforme data da Ordem de Início
Número do processo: 6021.2026/0000443-0
Termo de contrato 002/PGM/2026
Contratado: VADE MECUM CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ N° 11.722.157/0001-47
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto do contrato: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados a serem prestados pelo profissional Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga para a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Público Municipal”, promovido pela Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM/ESDPM.
Data da assinatura: 02/02/2026
Data da publicação: 10/02/2026
Vigência do contrato: 10/02/2026 a 10/03/2026
Valor total do contrato: R$1.200,00 (mil e duzentos reais).