Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026: 
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0000333-8
TERMO DO CONTRATO: 01/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/SEGES-COBES/2024
PREGÃO Nº: 90012/2024-COBES
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 600 pacotes de 500 (quinhentos) gramas de café torrado e moído
DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2026 (PÁGINA 448)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 18.450,00

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0001799-1
TERMO DO CONTRATO: 02/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: CONSÓRCIO ALGAR TELECOM E MÉTODO 90005/2025 
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 015/SEGES-COBES/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90005/2025-COBES
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de entroncamentos SIP e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes destinados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância internacional, entre as unidades da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e a rede pública de telefonia, com fornecimento de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, em regime de locação, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender às unidades da PMSP, em concordância com os normativos publicados pela ANATEL/UIT-T, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo II do edital do Pregão Eletrônico Nº 90005/2025-COBES. 
DATA DA ASSINATURA: 17/03/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2026 (PÁGINA 507)
VIGÊNCIA: 01/04/2027
VALOR: R$ 17.827,20
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0000797-0
TERMO DO CONTRATO: 03/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. 
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/SEGES-COBES/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90001/2024-COBES
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de mobiliário padrão, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes (Grupo 6) 
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2026 (PÁGINA 504)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 159.875,00

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0002302-9
TERMO DO CONTRATO: 04/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: CONSTRUMIX DEPÓSITO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA. 
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/SMSUB/COGEL/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90001/2024-COBES
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de tubos de PVC rígido para realização dos serviços em sistema de drenagem nas áreas da Subprefeitura Sé 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2026 (PÁGINA 470)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 229.600,00
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0001368-6
TERMO DO CONTRATO: 05/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: ALLIMAC COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 03/SUB-SÉ/2026
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 120 (cento e vinte) unidades de Barreira Rígida New Jersey, de acordo com o Anexo I (Termo de Referência).  
DATA DA ASSINATURA: 29/03/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/03/2026 (PÁGINA 669)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 192.000,00
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0000393-1
TERMO DO CONTRATO: 06/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: LUVI COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CORPORATIVOS  LTDA 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 01/SUB-SÉ/2026
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 1.800 m³ (mil e oitocentos metros cúbicos) de areia lavada, de acordo com o Anexo I (Termo de Referência).  
DATA DA ASSINATURA: 02/04/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/04/2026 (PÁGINA 555)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 366.498,00
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0003905-7
TERMO DO CONTRATO: 07/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: XROQUE LEO MEZZINA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA . 
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº  59/SMSUB/COGEL/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90001/2024-COBES
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de  350 m³ (trezentos e cinquenta metros cúbicos) de pedra marroada, conforme especificações da NBR 7211 da ABNT.  
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2026 (PÁGINA 527)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 50.116,50 
 

NÚMERO DO PROCESSO: 6056.2026/0003534-5
TERMO DO CONTRATO: 08/SUB-SÉ/2026
CONTRATADA: GUARANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA . 
MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº  102/SMSUB/COGEL/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 014/SMSUB/COGEL/2024
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de blocos de concreto maciço e blocos de concreto maciço armado para sarjetão.   
DATA DA ASSINATURA: 10/04/2026
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/04/2026 (PÁGINA 518)
VIGÊNCIA: 31/12/2026
VALOR: R$ 291.120,00 
 

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS