Legislação - Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - Prefeitura

Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas

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Legislação

Decretos, publicações, portarias e leis.

Segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025 | Horário: 15:25

PORTARIAS

Portaria Prefeito - Pref n° 1.464 de 22 de dezembro de 2023

SGM/SECLIMA Nº 59 de 15 de Julho de 2024

CONVÊNIOS

Convênio de Fiscalização da OIDA entre Município de São Paulo e Estado de São Paulo

1° Aditamento ao Termo de Convênio de Fiscalização da OIDA entre Município de São Paulo e Estado de São Paulo