Prefeitura de São Paulo

A SP-URBANISMO comunica que a partir da data de publicação deste, de acordo com as atribuições previstas no art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que regulamenta a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, ouvida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano-SMDU e a Comissão Técnica de Legislação Urbanística – CTLU (sucessora da CNLU), o valor mínimo dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção passa a ser de R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais), de forma que os CEPACs não poderão ser distribuídos por preço inferior.

Publicado no D. O. C em 28/12/2012