Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça-feira (12) a regulamentação da lei que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Arco Jurubatuba. O texto traz regras específicas para o licenciamento de projetos no perímetro e criação de conselho gestores paritários para acompanhamento das ações do plano. Confira o decreto na íntegra. 

A regulamentação do plano vai solucionar impasses no licenciamento de projetos. O texto esclarece procedimentos para aquisição de potencial construtivo adicional – seja via leilão, seja por transferência do Direito de Construir. Prevê ainda incentivos urbanísticos, como o aumento do coeficiente de aproveitamento para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), e flexibilizações para projetos em terrenos acima de 20 mil m², desde que atendam a exigências como implantação de áreas verdes, fruição pública e fachadas ativas.

Com vigência de 30 anos, o plano urbanístico propõe uma série de ações para o desenvolvimento territorial e social destas regiões da zona sul da cidade, como produção de moradia popular, investimentos em mobilidade e criação de um polo tecnológico no distrito de Socorro. Pelo decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) assume a coordenação geral do projeto, enquanto a SP Urbanismo será responsável pelos estudos, planos integrados e gestão das obras. Em articulação com outros órgãos municipais, também fica responsável por promover leilões de potencial construtivo adicional e garantir a interlocução com os conselhos gestores e a população.

Outro ponto central é a criação de contas segregadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) para cada AIU, garantindo que os recursos obtidos com contrapartidas financeiras sejam reinvestidos na própria área.

Participação cidadã através dos conselhos gestores

Um dos pilares do decreto é a criação de conselhos gestores para cada uma das três AIU (Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos). Cada conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, em igual número, garantindo a participação da comunidade nas decisões e no acompanhamento da implementação do PIU.

A sociedade civil terá assentos destinados a entidades profissionais, acadêmicas, empresariais, organizações não governamentais e, crucialmente, a representantes dos moradores e trabalhadores das áreas diretamente afetadas, que serão eleitos por voto direto.  Cada conselho será formado por 18 membros — nove representantes do poder público e nove da sociedade civil — com mandato de dois anos.

PIU Arco Jurubatuba

O Plano de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba estabelece diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo em um perímetro de 2.158 hectares, buscando impulsionar o adensamento populacional e construtivo, com foco na habitação para a população de baixa renda. A iniciativa também prioriza a melhoria da mobilidade e o estímulo à inovação tecnológica na região.

Abrangendo partes dos distritos de Campo Limpo, Vila Andrade, Jardim São Luís, Santo Amaro, Socorro, Campo Grande e Cidade Dutra, o Arco Jurubatuba é um território de grande diversidade. Ele é marcado por importantes referências históricas e culturais, como o antigo mercado de Santo Amaro, e por centros comerciais dinâmicos que precisam de revitalização em sua infraestrutura. A área também possui uma herança industrial significativa, com fábricas ainda em operação que necessitam de modernização e outras que estão subutilizadas, representando oportunidades de renovação urbana. Um dos desafios da região é o grande número de áreas contaminadas, reflexo de seu passado como pólo de indústria pesada.