Subprefeitura Vila Prudente
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
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Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Vila Prudente <rafaelsantosoliveira@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual-PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>> PCA 2026 – - Plano de Contratação Anual no PNCP - <<<
Lista de Compras Públicas
Processos Licitatórios:
Número do Processo: 6060.2024/0003712-5
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90001/2025
Licitante Vencedor:
• Item 1 – 55.367.588 Roberto Cordeiro dos Santos – CNPJ 55.367.588/0001-08
• Item 2 – Super Licite Licitações Ltda – CNPJ 33.275.120/0001-50
Modalidade: Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021 – Art. 75, II)
Objeto: Aquisição de fogão de piso a gás e micro-ondas de bancada (mín. 25L, preto, 110V, 1.400W)
Data de Abertura: 07/03/2025
Número do Processo: 6060.2024/0000598-3
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90003/2025
Licitante Vencedor: J. Campos Representações Ltda – CNPJ 45.987.144/0001-11
Modalidade: Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021 – Art. 75, II)
Objeto: Aquisição de Smart TV conforme Termo de Referência
Data de Abertura: 24/02/2025
Número do Processo: 6060.2025/0000387-7
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90004/2025
Licitante Vencedor: Ângelo Batista de Souza – CNPJ 33.404.525/0001-41
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de prego polido 18x27 e 17x21 com cabeça
Data de Abertura: 26/02/2025
Número do Processo: 6060.2025/0000994-8
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90005/2025
Licitante Vencedor: Bruno Lira de Araujo – CNPJ 59.477.332/0001-04
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de 3 HDs externos portáteis de 2 TB
Data de Abertura: 22/04/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001030-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90006/2025
Licitante Vencedor: Clevysson de Alencar Alves do Nascimento – CNPJ 49.006.412/0001-28
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de janela de correr em alumínio 4 folhas – Linha Classic, com grade tubular
Data de Abertura: 22/04/2025
Número do Processo: 6060.2025/0000871-2
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90007/2025
Licitante Vencedor: Safety Prime Extintores Ltda – CNPJ 20.147.796/0001-17
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Recarga e manutenção de extintores
Data de Abertura: 24/04/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001283-3
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90008/2025
Licitante Vencedor: Construmix Depósito de Materiais para Construções Ltda – CNPJ 29.678.007/0001-49
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de massa corrida (lata 25kg)
Data de Abertura: 07/05/2025
Número do Processo: 6060.2025/0000992-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90009/2025
Licitante Vencedor: PMFEADM Comércio de Produtos de Armarinho e Acessórios Ltda – CNPJ 48.396.775/0001-54
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Substituição de vidros de janelas, incluindo mão de obra e materiais
Data de Abertura: 12/05/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001558-1
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90011/2025
Licitante Vencedor:
• Item 1 – MC Santos Comércio de Luminárias – CNPJ 23.704.274/0001-67
• Item 2 – Masterfer Comércio de Ferragens Ltda – CNPJ 11.175.931/0001-47
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de refletores LED 200W e 500W
Data de Abertura: 05/06/2025
Número do Processo: 6060.2024/0003713-3
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90012/2025
Licitante Vencedor: Sistema Office Móveis Corporativos Ltda – CNPJ 41.261.308/0001-78
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto: Aquisição de poltrona presidente e cadeira giratória para obesos
Data de Abertura: 10/06/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001409-7
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90013/2025
Licitante Vencedor: Composê Tecidos Ltda – CNPJ 00.008.089/0001-32
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de TNT rendado bege/creme
Data de Abertura: 06/06/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001730-4
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90014/2025
Licitante Vencedor: GT Comércio e Licitações – CNPJ 50.210.605/0001-85
Modalidade: Dispensa
Objeto: Piso podotátil alerta 40x40 cm
Data de Abertura: 16/06/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001846-7
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90015/2025
Licitante Vencedor: André Danilo Pereira Soares – CNPJ 55.491.590/0001-94
Modalidade: Dispensa
Objeto: Cabos HDMI (3 m e 15 m)
Data de Abertura: 18/06/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001797-5
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90016/2025
Licitante Vencedor: Dafmaq Comercial Ltda – CNPJ 14.636.329/0001-58
Modalidade: Dispensa
Objeto: Torneira, sifão e engate
Data de Abertura: 18/06/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001668-5
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90017/2025
Licitante Vencedor: Módulo Info Ltda – CNPJ 04.995.470/0001-93
Modalidade: Dispensa
Objeto: Kit de garrafas de tinta para impressora Epson L1250
Data de Abertura: 08/07/2025
Número do Processo: 6060.2025/0001676-6
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90018/2025
Licitante Vencedor:
• Itens 1–4: AM Comércio de Alimentos Ltda – CNPJ 22.099.117/0001-07
• Item 5: JS Papelaria Limpeza Eletrônicos – CNPJ 55.072.330/0001-84
Modalidade: Dispensa
Objeto: Biscoitos e sucos (1L)
Data de Abertura: 08/07/2025
Número do Processo: 6060.2025/0002437-8
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90019/2025
Licitante Vencedor:
• Itens 1 e 3: Fenomad Comércio de Materiais p/ Construção Ltda – CNPJ 51.534.379/0001-50
• Itens 2 e 4: CSR Comércio de Materiais p/ Construção Ltda – CNPJ 46.014.745/0001-00
Modalidade: Dispensa
Objeto: Sarrafo e tábuas de pinus em vários tamanhos
Data de Abertura: 08/08/2025
Número do Processo: 6060.2025/0002952-3
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90020/2025
Licitante Vencedor: 2M Comércio de Eletroeletrônicos Ltda – CNPJ 32.691.514/0001-27
Modalidade: Dispensa
Objeto: Micro-ondas
Data de Abertura: 02/09/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003089-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 90021/2025
Licitante Vencedor: 2VW Formação Comércio de Desenvolvimento Ltda
Modalidade: Dispensa
Objeto: Cooktop
Data de Abertura: 16/09/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003239-7
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00041/2025
Licitante Vencedor: Fernando Silva de Oliveira – CNPJ 51.994.363/0001-??
Modalidade: Dispensa
Objeto: Tijolo de barro maciço 4,5×9×19 cm
Data de Abertura: 22/09/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003636-8
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00043/2025
Licitante Vencedor: Tugurio Egide Comercial Ltda – CNPJ 46.678.039/0001-63
Modalidade: Dispensa
Objeto: Tubo PVC coletor 300 mm – 6 m (ocre/marrom)
Data de Abertura: 31/10/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003948-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00044/2025
Licitante Vencedor: Cruz Carmo Distribuidora de Material e Suprimentos Ltda – CNPJ 60.168.891/0001-11
Modalidade: Dispensa
Objeto: Argamassa AC III interna/externa 20 kg
Data de Abertura: 13/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003910-3
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00045/2025
Licitante Vencedor: Lino Batista Ltda – CNPJ 51.345.506/0001-73
Modalidade: Dispensa
Objeto: Pregos polidos diversos
Data de Abertura: 06/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003949-9
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00046/2025
Licitante Vencedor:
• Itens 1 e 3 – Fortaleza Comércio e Serviços Ltda – CNPJ 55.261.686/0001-66
• Item 2 – RLUX Iluminação Ltda – CNPJ 23.535.805/0001-35
Modalidade: Dispensa
Objeto: Refletores LED (200W e 500W) e relé fotocélula
Data de Abertura: 19/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003960-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00047/2025
Licitante Vencedor: BMJ Suprimentos Gerais Ltda – CNPJ 59.808.351/0001-76
Modalidade: Dispensa
Objeto: Bloco de concreto 14 cm
Data de Abertura: 10/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003976-6
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00048/2025
Licitante Vencedor: Constru-Home Atacado e Varejo de Elétrica e Hidráulica Ltda – CNPJ 32.333.497/0001-56
Modalidade: Dispensa
Objeto: Tubo PVC esgoto 4" (100 mm) – 6 m
Data de Abertura: 13/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0004180-9
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00050/2025
Licitante Vencedor: Megafér Comércio de Ferro e Aço Ltda – CNPJ 10.602.104/0001-20
Modalidade: Dispensa
Objeto: Vergalhões de aço
Data de Abertura: 26/11/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003989-8
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00051/2025
Licitante Vencedor:
• Itens 1 e 4 – Ponto House Comercial Ltda – CNPJ 60.353.440/0001-54
• Itens 2, 3, 5, 6 e 7 – Infinity Negócios Ltda – CNPJ 48.921.687/0001-24
Modalidade: Dispensa
Objeto: Materiais de pintura e acabamento
Data de Abertura: 02/12/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003993-6
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00052/2025
Licitante Vencedor: Ivens Teodoro Marques – CNPJ 59.569.294/0001-10
Modalidade: Dispensa
Objeto: Furadeira de impacto
Data de Abertura: 01/12/2025
Número do Processo: 6060.2025/0003992-8
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00053/2025
Licitante Vencedor:
• Itens 1, 3, 5, 7 e 8 – ML Rodrigues Comercial Ltda-ME – CNPJ 09.538.374/0001-30
• Itens 4 e 6 – Vinicius Andrella – CNPJ 09.538.374/0001-30 (provável erro de CNPJ na publicação)
• Item 2 – Fernanda Patrocínio Baptista – CNPJ 53.099.360/0001-59
Modalidade: Dispensa
Objeto: Ferramentas manuais diversas
Data de Abertura: Não informado
Número do Processo: 6060.2025/0003991-0
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00054/2025
Licitante Vencedor: Não informado
Modalidade: Dispensa
Objeto: Não informado
Data de Abertura: Não informado
Número do Processo: 6060.2025/0003990-1
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00055/2025
Licitante Vencedor: Não informado
Modalidade: Dispensa
Objeto: Não informado
Data de Abertura: Não informado
Número do Processo: 6060.2025/0004349-6
Edital de Licitação / Termo de Referência: Dispensa Eletrônica nº 00056/2025
Licitante Vencedor: Não informado
Modalidade: Dispensa
Objeto: Não informado
Data de Abertura: Não informado
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REPOSITÓRIO |
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