Conselhos e Órgãos Colegiados

Subprefeitura Vila Prudente

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Conselhos e Órgãos Colegiados

Estrutura

Terça-feira, 2 de Dezembro de 2025 | Horário: 13:03

O CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, instituído nos termos dos artigos 22 da Lei n.º 11.426, de 18 de outubro de 1993, é um órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do Município de São Paulo. Seu funcionamento foi regulamentado pelo decreto n.º 33.804, de 17 de novembro de 1993.

Constituído de forma bipartite, seus componentes são 50% eleitos pela sociedade civil e 50% por representantes do poder público. O mandato dos conselheiros é de dois anos, cabendo duas reconduções, por igual período.

O mandato dos conselheiros é de 2 anos, vigente no período de 2024 e 2026. O presidente do Cades é o subprefeito da área.

Saiba quais são as atribuições dos conselhos

1. Colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Subprefeituras, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados;

2. Apoiar a implementação, no âmbito de cada subprefeitura, da Agenda 21 Local e do Programa A3P - Agenda Ambiental na Administração Pública; apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz;

3. Fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;

4. Promover a participação social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários; promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes.

Legitimidade dos Conselhos

A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP, a iniciativa se deve às Secretarias Municipais do Verde e Meio Ambiente, da Habitação, dos Esportes Lazer e Recreação, de Participação e Parceria, e de Governo/Comissão Direitos Humanos.

A participação popular ganha espaços que, na verdade, já vêm legitimado por legislações municipais, estaduais e nacionais, conheça as legislações municipais que garantem a funcionalidade do Conselho, bem como a participação popular.

Portaria Intersecretarial nº 05/2007 - SVMA/SMSP/2007.
ODT _ PDF _ DOC

Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV).
ODT _ PDF _DOC

As reuniões do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – Vila Prudente é aberta ao público.

E-mail:cadesvp@smsub.prefeitura.sp.gov.br
Telefone:11 99152-0608

Cronograma das reuniões

Dezembro
03/12/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente

Ata da reunião do CADES realizada em 2025

Novembro
05/11/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente
PDF/ PUB / DO *Ata em período de elaboração.

Outubro
01/10/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente
PDF/ PUB / DO

Setembro
03/09/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente
PDF/ PUB / DO

Agosto
06/08/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente
PDF/ PUB / DO

Julho
02/07/2025 às 19:00hrs
Local: Subprefeitura Vila Prudente
PDF/ PUB / DO