O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma liminar favorável à Prefeitura de São Paulo que suspendeu possíveis punições do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em uma disputa sobre o pagamento de precatórios — dívidas judiciais que o poder público precisa quitar após decisão definitiva da Justiça.
A decisão, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, garante que as novas regras da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro, sejam aplicadas imediatamente, inclusive ao plano de pagamento de 2025 da Prefeitura. O processo agora será analisado pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e, em seguida, submetido ao plenário do CNJ.
Na prática, isso significa que o município não precisará desembolsar um valor extra de R$ 805 milhões neste ano, podendo destinar esse recurso para outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O CNJ também determinou que o TJ-SP não aplique punições ao município, como o bloqueio de verbas ou a suspensão da certidão que comprova que a Prefeitura está em dia com o pagamento de precatórios, até o julgamento final do caso.
A Emenda Constitucional nº 136 mudou a forma de calcular quanto estados e municípios devem destinar por ano para o pagamento dessas dívidas, baseando o valor em um percentual da receita corrente líquida. O objetivo é permitir uma gestão mais equilibrada das contas públicas e liberar recursos para investimentos diretos na cidade.
Antes das novas regras da Emenda Constitucional nº 136, a Prefeitura de São Paulo destinava 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, limite máximo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que representa cerca de R$ 5 bilhões por ano. Com as novas regras, esse percentual ficou em 2,5% da RCL, liberando espaço no orçamento para investimentos em saúde, educação, mobilidade, habitação e outras políticas públicas prioritárias. A dívida total do município com precatórios é de aproximadamente R$ 42 bilhões, e a nova sistemática dará fôlego para que a Prefeitura organize o fluxo de pagamentos de forma responsável e sustentável.
A nova forma de cálculo equilibra os interesses dos credores e os da população representada pelas Prefeituras e os governos estaduais. Ela confere previsibilidade aos orçamentos públicos sem comprometer o pagamento das dívidas geradas no passado, dando fôlego para investir em políticas públicas e planejar o futuro com mais segurança.
