Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10), por 31 votos favoráveis e 15 contrários, o Projeto de Lei 963/2025, de autoria do Executivo, que estabelece regras para a representação judicial de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Na prática, a medida dá mais segurança jurídica a titulares de cargos políticos, dirigentes de autarquias e servidores que, no exercício de suas funções, venham a responder a processos cíveis ou administrativos relacionados a atos praticados em conformidade com a lei e com pareceres da própria PGM.

Principais pontos do projeto:

Representação jurídica pela PGM: os agentes poderão solicitar que a Procuradoria os represente em ações judiciais de natureza cível ou processos administrativos ligados às suas funções.

Condições claras: a defesa só ocorrerá quando o ato questionado tiver sido praticado de acordo com orientação formal prévia da PGM e houver convergência de interesses entre o agente público e a Administração.

Limites definidos: a lei exclui sindicâncias e processos disciplinares, além de impedir a defesa em situações de conflito de interesse com a Prefeitura.

Núcleo especializado: criação do Núcleo de Defesa de Atos praticados por Agentes Públicos (NDAAP) dentro da PGM, responsável por acompanhar e executar essas representações.

O objetivo é proteger gestores e servidores que ajam dentro da legalidade e conforme parecer técnico, assegurando que possam desempenhar suas funções sem receio de responsabilizações individuais indevidas.

Com a aprovação da lei, a PGM organizará a estrutura necessária para acompanhar permanentemente os processos judiciais e extrajudiciais em que houver deferimento dos pedidos de representação. O projeto segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes.