Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira (08) o Projeto de Lei 1487/25, que disciplina o uso do viário urbano para o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas - os mototáxis. O objetivo é estabelecer regras claras para aumentar a segurança de usuários, condutores e pedestres, diante do avanço dos acidentes envolvendo motociclistas na cidade e em todo o país.

Com cerca de 1,3 milhão de motocicletas circulando diariamente em São Paulo, de um total de 9 milhões de veículos, a regulamentação busca responder ao crescimento acelerado desse modal. O texto reforça que o transporte de passageiros em motocicletas envolve risco elevado e demanda cuidados adicionais, já que um acidente pode colocar duas vidas em risco simultaneamente.

Regras para as empresas

A proposta determina que empresas que explorem ou intermediem o serviço deverão obter credenciamento anual, a ser analisado em até 60 dias. Entre as obrigações previstas estão:

• Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com cobertura para passageiro, condutor e terceiros;
• Instalação de pontos de apoio e descanso para os condutores;
• Compartilhamento de dados essenciais à fiscalização e segurança viária (rotas, velocidade, telemetria);
• Limitação de um único veículo por condutor cadastrado;
• Proibição de estímulos que incentivem velocidade, como bonificações ou descontos baseados em tempo;
• Disponibilização de colete reflexivo ao passageiro e limitador de velocidade no aplicativo.

As multas previstas variam entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão, podendo ser aplicadas por dia.

Requisitos para os condutores

Para atuar como mototaxista, o condutor deverá realizar um cadastro municipal gratuito, operando exclusivamente por meio de empresas credenciadas. As exigências incluem:

• Idade mínima de 21 anos;
• CNH A ou AB há pelo menos 2 anos, com anotação EAR;
• Curso especializado (custado pela empresa);
• Ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;
• Ausência de condenações por crimes graves, especialmente contra a vida, a mulher ou a dignidade sexual;
• Inscrição ativa no INSS;
• Exame toxicológico com janela de 90 dias;
• Fornecimento de capacete homologado e touca descartável ao passageiro.

O cadastro poderá ser suspenso em caso de sinistros ou outras situações definidas por regulamento.

Especificações para as motocicletas

A frota destinada ao serviço deverá atender a critérios técnicos de segurança, como:

• Certificado de Segurança Veicular (CSV);
• Registro na categoria aluguel (placa vermelha);
• Até 8 anos de fabricação;
• Motor entre 150 e 400 cilindradas (ou equivalente em modelos elétricos);
• Itens obrigatórios: alças para passageiros, proteção de pernas e motor, corta-linha (“corta-pipa”), limites de ruído e emissões;
• Aprovação em inspeções periódicas.

Circulação e restrições

A Prefeitura poderá definir perímetros específicos, além de pontos oficiais de embarque e desembarque em estações e terminais. Também poderá utilizar tecnologias como geofencing para aumentar a segurança e evitar conflitos com o transporte coletivo.

O serviço de mototáxi ficará proibido em:

• Corredores e faixas exclusivas de ônibus;
• Vias de trânsito rápido;
• Zonas de Máxima Restrição de Circulação de caminhões;
• Região do Minianel Viário;
• Situações climáticas adversas, como chuva intensa, vendaval, baixa visibilidade e enchentes.

Implementação gradual

O texto recomenda que, se sancionada, a implantação ocorra inicialmente em formato de projeto-piloto, restrito a empresas credenciadas e número limitado de veículos. A iniciativa permitirá avaliar impactos e realizar ajustes antes da expansão para toda a cidade.

Contexto: acidentes em alta

A regulamentação surge em um cenário de alerta. Segundo o Atlas da Violência 2025 (Ipea), o número de mortes de usuários de motocicletas no Brasil cresceu mais de dez vezes nas últimas três décadas. No estado de São Paulo, 34,2% dos óbitos no trânsito envolvem motocicletas. Apenas em 2023, foram 1.079 mortes, um aumento de 41,4% em relação a 2018.

Além das vidas perdidas, o crescimento dos acidentes gera forte impacto no sistema de saúde e na previdência social. Um terço dos motociclistas acidentados desenvolve sequelas permanentes, resultando em afastamentos prolongados, auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Por isso, a proposta trata o tema não apenas como uma discussão de liberdade econômica, mas como uma pauta de segurança viária, saúde pública e responsabilidade social.