Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Emendas Parlamentares
As Emendas Parlamentares são instrumentos fundamentais para a descentralização do orçamento público, permitindo que os vereadores destinem recursos a projetos e serviços que atendam diretamente às demandas da população paulistana.
No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), esses recursos são aplicados em iniciativas que impulsionam a autonomia financeira e o fortalecimento do mercado de trabalho local.
Áreas de Atuação e Fomento
As emendas destinadas a esta Secretaria devem estar alinhadas aos pilares de desenvolvimento econômico da cidade, focando em:
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Geração de Emprego: Apoio à inserção de cidadãos no mercado de trabalho formal.
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Aumento de Renda: Fomento ao empreendedorismo e à economia solidária.
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Qualificação Profissional: Cursos de capacitação e treinamentos voltados às demandas atuais do setor produtivo.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC)
A execução de emendas parlamentares na SMDET ocorre prioritariamente por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) — entidades privadas sem fins lucrativos que realizam atividades de interesse público.
Essas parcerias são formalizadas via Termo de Fomento, garantindo que o recurso público seja utilizado para o desenvolvimento de projetos sociais relevantes e de impacto direto no município.
Aspectos Legais e Formalização
Para a efetivação da parceria, a organização interessada deve observar rigorosamente a legislação vigente, cumprindo os seguintes trâmites:
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Apresentação do Plano de Trabalho: Documento detalhado contendo cronograma, metas, indicadores de desempenho e previsão de custos.
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Documentação Jurídica e Fiscal: Regularidade comprovada conforme as exigências da administração pública municipal.
Materiais de Apoio para Proponentes
Para auxiliar as organizações e parlamentares na correta instrução dos processos, disponibilizamos os documentos abaixo para download:
Modelo de Plano de Trabalho Estrutura padrão para detalhamento do projeto. Link de Acesso
Checklist de Documentação Lista completa de documentos exigidos pela legislação. Link de Acesso
HAND TALK
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