O Procon Paulistano multou a Enel em R$ 14.268.300,00 por falhas graves e estruturais na prestação do serviço, especialmente as ocorridas entre os dias 8 e 10 de dezembro. Até 3 milhões de consumidores ficaram sem fornecimento de energia elétrica nesse período.
A empresa já havia sido notificada anteriormente sobre as falhas detectadas, mas não adequou sua conduta para atender à exigência de manutenção do serviço de forma contínua, adequada, eficiente e segura.
A autuação é resultado da análise de reclamações registradas por consumidores e da apuração técnica realizada pelo órgão de defesa do consumidor, que constatou o descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entre os problemas verificados estão falhas no atendimento, interrupções no fornecimento e ausência de informações adequadas aos usuários.
De acordo com o Procon Paulistano, órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de São Paulo, a concessionária deixou de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço essencial, além de não atender plenamente às demandas dos consumidores afetados, o que caracteriza infração à legislação vigente.
Com a lavratura do auto, a Enel será notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa.
Recursos contra a Enel
A Prefeitura de São Paulo vem buscando várias formas de obrigar a Enel a melhorar o serviço prestado à população da capital e já ajuizou três ações judiciais contra a empresa ao longo dos últimos anos. Na primeira delas, em novembro de 2023, o Município obteve da Justiça a determinação para que a concessionária apresentasse um Plano de Contingência para o período de chuvas e ventos fortes e a grande quantidade de árvores na cidade.
Também foi decidido na ocasião que a empresa faça o manejo adequado das árvores com situação emergencial em até 30 dias , sob pena de multa por árvore e dia de atraso. Em uma segunda ação, em outubro de 2024, o Município conseguiu outra decisão favorável.
Desta vez, uma liminar obrigou a ENEL fornecesse o GPS dos veículos de atendimento emergencial. Já, neste ano, a terceira ação movida pela administração municipal contra a concessionária levou à suspensão do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da ENEL com a União. Vale destacar que nesta semana, diante de novo apagão na cidade, a Prefeitura notificou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a ENEL para pedir explicações sobre o grande número de veículos da concessionária parados na garagem enquanto mais de 2 milhões de unidades consumidoras estavam sem luz.
Para além da esfera judicial, a atual gestão enviou dois ofícios ao Tribunal de Contas da União e outros dois à Aneel solicitando medidas efetivas contra a ENEL, maior fiscalização do contrato de concessão e aplicação de multa.
O prefeito também solicitou à agência reguladora o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo e, em 2024, esteve com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, para tratar do envio de um decreto à Câmara dos Deputados com melhorias nos contratos de concessão de energia elétrica.
Também entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. A Administração Municipal também enviou ofícios ao Procon de São Paulo cobrando responsabilidade e pedindo aplicação de multa contra a Enel, em razão da demora da concessionária em restabelecer a energia no município.
