Prefeitura de São Paulo

Estrutura

O Conselho Municipal de Habitação é um canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com princípio fundamental de guardar paridade em relação à representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil organizada.

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.

Objetivos do CMH

Estabelecer, Acompanhar, Controlar e Avaliar a Política Municipal de Habitação.

Legislação

Acesse a legislação pertinente ao Conselho Municipal de Habitação e à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação:

• Leis
• Decretos
• Portarias
• Resoluções
• Resoluções do Conselho do Fundo Municipal de Habitação
• Instruções Normativas

Contato

Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação
secmh@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: 3322-4644

Período de Mandato e Lista de Membros

O Conselho é composto por 48 representantes da sociedade civil, com mandato de dois anos, quando novas eleições são convocadas. Os representantes de movimentos de moradia são definidos mediante um processo eleitoral, coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação por meio da Secretaria Executiva do CMH. Os editais das eleições são publicados no Diário Oficial e ficam disponíveis no site da Prefeitura ao final de cada biênio, quando novos membros eleitos representarão o CMH. São eleitos 16 representantes das entidades populares de moradia, que unidos aos 16 representantes da sociedade civil (universidades, sindicatos de classes, sindicatos empresariais) e 16 representantes do poder público (municipal, estadual e federal), compõe o Conselho Municipal de Habitação.

• Poder Público
• Sociedade Civil
• Organizações Populares

 Informações sobre o Processo Eleitoral do CMH: clique aqui
 

Histórico do CMH

Confira o histórico dos biênios anteriores: clique aqui

Reuniões e Atas

Sobre o calendário:

Calendário de Reuniões 2026 - datas das reuniões do Conselho Pleno e da Comissão Executiva

Confira o histórico das reuniões e atas dos biênios anteriores: clique aqui