Instituto de Previdência Municipal
Leis
Ato normativo com alcance geral que prescreve regra emanada do poder legislativo e promulgada pelo chefe do poder executivo
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2023 | Horário: 10:55
Lei Nº 15.080 de 17 de Dezembro de 2009 - Dispoe sobre o beneficio de pensão, processo de dação
Lei Nº 10.828 de 04 de Janeiro de 1990 - Adapta a concessão do RPPS-SP à constituição
Lei Nº 9.157 de de 01 de Dezembro de 1980 - Reformula a concessão de beneficios do RPPS-SP
Lei Nº 7.447 de 18 de Abril de 1970 - Disciplina a concessão de pensão do RPPS-SP
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