Instituto de Previdência Municipal

Cobrança Amigável

O setor de cobrança amigável do IPREM, trata das dívidas com o Instituto relativas aos pagamentos indevidos de pensão por morte, dívidas de empréstimos hipotecários, contribuições previdenciárias e de ordem de cobrança judicial.

O que são as dívidas de pensões?

O IPREM possui convênio com órgãos externos para troca de informações sobre óbitos de pensionistas. A identificação de falecimento nem sempre é tempestiva, demorando dias ou até meses para que o sistema informe sobre o falecimento de um pensionista.

Se os familiares não solicitarem a baixa da pensão em tempo hábil para a suspensão do benefício e, o sistema não acusar o óbito, poderá acarretar o recebimento indevido do benefício da pensão, gerando valores que deverão ser cobrados futuramente.

Outras situações tratam do cálculo equivocado da pensão ou até erros de sistemas que podem provocar valores superiores ao devido benefício, o que poderá gerar a cobrança da diferença entre os valores.

O que deve ser feito?

Os familiares de pensionistas falecidos devem comunicar ao IPREM, o mais rápido possível, a informação do óbito para que haja tempo de suspender o benefício sem gerar pagamento indevido (Clique aqui para baixa de pensão).

Como regularizar o pagamento indevido?

Caso ocorra pagamento referente ao período após o óbito, a quantia deverá ser restituída ao IPREM, conforme previsto na legislação vigente.

Ressaltamos que tais valores não podem ser utilizados sob nenhuma hipótese, inclusive para o custeio de despesas funerárias.

Havendo depósito de valores após o óbito, um servidor do IPREM entrará em contato através de carta, e-mail ou ligação telefônica para orientar sobre o procedimento de restituição, que será realizado com a devida atualização monetária.

 

Atenção! A negativa na devolução dos valores de forma administrativa junto ao IPREM, será passível de eventual responsabilização nas esferas administrativas, civil e/ou criminal, pela Autarquia, junto ao poder judiciário.

 

  

Contato para mais informações: 

 

 ipremcobrancaamigavel@prefeitura.sp.gov.br

(11) 2089-8159

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