A Justiça Federal acolheu os argumentos apresentados pela Prefeitura de São Paulo nesta sexta-feira (19) e determinou, horas depois, que a ANEEL se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre as medidas administrativas adotadas após o evento climático de 10 de dezembro e sobre os impactos dessas providências no andamento do processo que apura a possível caducidade da concessão.
Entre seus argumentos na ação apresentada pela Procuradoria Geral do Município à 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Prefeitura ressaltou que novos eventos climáticos extremos voltaram a expor fragilidades no atendimento da concessionária, com milhões de unidades consumidoras afetadas e demora no restabelecimento do serviço, cenário que reforça a necessidade de uma decisão célere sobre a capacidade da Enel de seguir à frente da concessão.
Para a procuradora-geral do município, Luciana Nardi, “a atuação da PGM/SP tem sido decisiva para garantir a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público”.
A decisão da Justiça Federal resulta de mais uma ação da Prefeitura de São Paulo sobre os serviços prestados pela ENEL na capital. Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cedeu à pressão da Prefeitura e do Governo de São Paulo e anunciou que vai instar a Aneel a iniciar o processo de caducidade do contrato da Enel na capital e Região Metropolitana. A declaração foi feita após reunião no Palácio dos Bandeirantes, em que o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas apresentaram uma série de novos dados sobre as falhas recorrentes na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica na capital e no estado.
Até o momento, a Prefeitura de São Paulo já ajuizou três ações judiciais contra a concessionária. Na primeira, em novembro de 2023, a Justiça determinou que a empresa apresentasse um Plano de Contingência para o período de chuvas e ventos fortes, considerando a grande quantidade de árvores na cidade. Já em dezembro de 2025, o Município notificou a Enel para que prestasse esclarecimentos sobre a paralisação de parte significativa de sua frota de veículos, que deveria estar mobilizada com equipes e equipamentos para o reparo da rede elétrica e a remoção de galhos e árvores durante o evento climático registrado neste mês.
