Prefeitura amplia e consolida política permanente de proteção às mulheres com novas ações de monitoramento, prevenção e autonomia

A Prefeitura de São Paulo consolidou uma política permanente de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, com novas ferramentas para monitorar casos, reforçar a proteção, ampliar o atendimento e responsabilizar autores de violência. Publicado nesta segunda-feira (24), o Decreto nº 65.462 estabelece a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas e reúne ações de diferentes áreas da administração em uma estratégia contínua, com acompanhamento de resultados e integração com instituições do sistema de Justiça e de segurança pública.

Entre as principais medidas está a integração do Programa Guardiã Maria da Penha à Central de Monitoramento do Smart Sampa. Com isso, os acionamentos de mulheres cadastradas terão prioridade e o sistema poderá apoiar o acompanhamento de medidas protetivas. Quando um homem procurado em razão de medida protetiva for localizado, a Guarda Civil Metropolitana poderá fazer a comunicação administrativa das restrições determinadas pela Justiça, sem substituir a intimação judicial.

A política também cria o Painel Lilás, plataforma pública que reunirá indicadores municipais de violência contra meninas e mulheres. Os dados serão atualizados mensalmente e disponibilizados em formato aberto, permitindo acompanhar a evolução dos casos e das ações de enfrentamento na cidade.

A consolidação da política transforma a proteção às mulheres em uma agenda permanente da Prefeitura, com governança, monitoramento e continuidade. O decreto organiza as ações municipais em dez eixos, que abrangem prevenção, proteção, atendimento, responsabilização, monitoramento da violência e promoção da autonomia econômica, habitacional e jurídica.

Mais serviços e proteção
A rede municipal de atendimento será ampliada com a abertura de uma nova Casa da Mulher Paulistana no Grajaú e a implantação de um Centro Esportivo para mulheres. O decreto também prevê a ampliação do Programa Tem Saída, para alcançar um número maior de mulheres, e a realização de oficinas, mutirões de serviços e rodas de conversa nas cinco regiões da cidade.

Pelo CredSampa, a Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA) deverá oferecer linha de crédito e trilha de capacitação específicas para mulheres, com garantia do fundo de aval municipal. A medida integra a estratégia de fortalecimento da autonomia econômica como instrumento para ajudar mulheres a romper situações de violência.

A política também amplia a integração da Prefeitura com o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Polícia Civil e prevê o monitoramento, por meio do Smart Sampa, de mulheres amparadas por medidas protetivas e dos respectivos requeridos.

Profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, Guarda Civil Metropolitana e fiscalização urbana também receberão formação para identificar sinais de violência, fazer encaminhamentos seguros e evitar a revitimização das mulheres.

Prevenção também mira homens e meninos
O texto publicado amplia as ações de prevenção dirigidas a homens e meninos e prevê a expansão do Programa Tempo de Despertar, com grupos reflexivos nas cinco regiões da cidade. Os encontros abordarão relações de gênero, paternidade, responsabilidade financeira, uso de álcool e outras drogas, gestão de conflitos e consequências jurídicas da violência.

A Prefeitura também deverá realizar campanhas dirigidas ao público masculino em estádios, ginásios e transmissões esportivas, em parceria com clubes e entidades esportivas. A estratégia inclui a manutenção de campanhas permanentes de conscientização durante as competições.

O Protocolo Não Se Cale será ampliado para eventos de grande porte, como carnaval, festivais e partidas de futebol. Os organizadores deverão apresentar previamente um plano de prevenção.

Agressor poderá ser responsabilizado pelos custos
A política também avança na responsabilização dos autores de violência. A Procuradoria Geral do Município adotará as providências cabíveis para cobrar dos agressores os custos suportados pela Prefeitura com serviços de saúde prestados às vítimas e com dispositivos de segurança, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Autonomia para romper o ciclo da violência
A Prefeitura estabelece a autonomia econômica, habitacional e jurídica como parte da estratégia de proteção. A política prevê medidas como auxílio-aluguel, cartas de crédito, reserva de unidades habitacionais para mulheres com medida protetiva e intermediação de vagas de trabalho.

O acesso a esses serviços deverá ter fluxo simplificado e não poderá exigir documentos que a mulher não consiga obter em razão do rompimento com o agressor.

A gestão das Casas de Passagem destinadas ao acolhimento de mulheres em situação de violência também passa a integrar a rede socioassistencial do Município, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

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