Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) esclarece que a Portaria nº 105, de 22 de setembro de 2025, não substitui profissionais por voluntários, mas regulamenta e dá transparência às ações de voluntariado, doações e benemerência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A medida não deve ser interpretada como um retrocesso, pois segue o que já está previsto nas legislações federais (Leis nº 13.019/2014 e nº 9.608/1998), que regulam parcerias com instituições não financeiras e serviços voluntários. A Portaria 105/2025 normatiza as parcerias de voluntariado estabelecendo a formalização por Acordo de Cooperação, sem vínculo empregatício, com a assinatura de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, e que todas as atividades serão supervisionadas por servidores da SMADS.

O objetivo é formalizar e estabelecer procedimentos para que essas colaborações ocorram de forma segura e transparente, de modo a complementar e enriquecer os serviços socioassistenciais, permitindo a participação da sociedade civil e de pessoas físicas e jurídicas na promoção da qualidade de vida dos usuários, sempre como apoio e nunca em substituição ao trabalho profissional na promoção da qualidade de vida dos usuários. 

É importante ressaltar que a Portaria é fundamental para a política pública de assistência social, garantindo segurança jurídica e a seriedade da colaboração, para que a participação da sociedade em ações de solidariedade e voluntariado ocorra em conformidade com as diretrizes do SUAS.
A mobilização da sociedade é bem-vinda para acompanhar, apoiar e fiscalizar a correta aplicação desta regulamentação, assegurando que o voluntariado atue como apoio qualificado e complementar à estrutura do SUAS.

Nosso compromisso é com a qualidade e excelência no atendimento à política pública de assistência social, com foco no fortalecimento dos serviços oferecidos, com profissionalismo e participação social responsável.