Procuradoria Geral do Município
Minutas-Padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos
Modelos
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Checklists
Minutas
- Minuta-Padrão - Edital Pregão - Ata de Registro de Preços - Novo
- Minuta-Padrão - Ata de Registro de Preços - Novo
- Minuta-Padrão - Contrato decorrente de RP - Aquisições - Novo
- Minuta-Padrão - Contrato decorrente da Ata de RP - Fornecimento contínuo e prestação de serviços (sem dedicação exclusiva de mão de obra) - Novo
- Minuta-Padrão 14.133 - Serviços Contínuos - Inclusão cota contratação pessoas em situação de rua
- Minuta-Padrão 14.133 - Aquisições
- Minuta-Padrão 14.133 - Contrato
- Minuta do Edital Padrão - Concorrência Eletrônica Aberto e Fechado
Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a padronização das licitações e contratações tornou-se uma diretriz essencial para a Administração Pública. A adoção de modelos técnicos e jurídicos uniformes visa otimizar a aplicação de recursos, promover economia de escala e garantir maior objetividade na seleção de fornecedores.
No Município de São Paulo a atribuição para padronização das minutas de editais e de contratos foi conferida à Procuradoria Geral do Município (art. 16, do Decreto nº 62.100/2022). Para desempenho dessa atribuição, foi designada uma Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL), que elaborou os modelos alinhados à legislação federal e municipal vigente e às melhores práticas administrativas.
De forma mais direta, a utilização das minutas-padrão empresta ao procedimento licitatório maior celeridade processual, uma vez que dispensa a análise jurídica individualizada de cada edital pelo órgão de assessoramento jurídico (art. 53, §5º, da Lei Federal nº 14.133/21 e Portaria PGM nº 12/2023), segurança jurídica, pois reduz riscos de inconsistências e, por consequência, de impugnações, eficiência, as minutas reduzem erros materiais e facilitam a compreensão tanto para os agentes públicos quanto para os licitantes e transparência, com regras claras e uniformes para todos os certames.
O trabalho de padronização demanda aperfeiçoamento contínuo. Nesse sentido, as sugestões, intercorrências procedimentais e recomendações formuladas por procuradores municipais, órgãos de controle, assessorias jurídicas, equipes de licitação (agentes de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação) e demais agentes públicos são essenciais para o aprimoramento da atividade administrativa. Para desempenho desse trabalho conjunto a PGM disponibiliza um e-mail exclusivo para o endereçamento das questões: pgmminutaspadrao@prefeitura.sp.gov.br.
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